Consumidor

Cobrança indevida é a exigência de pagamento por um valor não devido (erro, serviço não contratado, duplicidade, etc.), e o consumidor tem direito de contestar, buscando a correção ou estorno, podendo receber o valor em dobro se já pago (com correção/juros). O procedimento envolve reunir provas, contatar a empresa, registrar reclamação no Procon ou Consumidor.gov.br, e, se necessário, buscar a via judicial, especialmente se houver fraude, com registro de Boletim de Ocorrência.

Negativação indevida no SPC ou SERASA é o registro injusto do nome de alguém em cadastros de inadimplentes, por dívida inexistente, já paga, por erro de identidade, ou por dívida prescrita, gerando sérios prejuízos ao consumidor e direito à indenização por danos morais. Para resolver, contate a empresa credora, busque o Procon e, se necessário, entre com ação judicial para exigir a remoção imediata e buscar compensação.

Se a luz for cortada indevidamente (com contas em dia), você tem direito à religação imediata (em até 4 horas), sem custo, e pode pedir indenização por danos morais e materiais (prejuízos como alimentos estragados, perda de trabalho) ao entrar em contato com a distribuidora, anotar protocolos e buscar órgãos de defesa do consumidor (PROCON, Consumidor.gov.br) ou a Justiça para exigir seus direitos e reparação.